Abertura de audiência aos associados – Negociação de nova geração de ACEP`s

Cara (o) Associada (o),

SISTERP ABRE PERÍODO DE AUDIÊNCIA AOS ASSOCIADOS PARA NEGOCIAÇÃO DE NOVA GERAÇÃO DE ACEP`S (Acordo Coletivos de Empregador Público)

A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações sindicais e entidades empregadoras regularem coletivamente as relações de trabalho, dentro dos limites fixados na lei. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade aos Municípios e Freguesias para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos coletivos de empregador público, também designados por ACEP.

Feito este enquadramento e tendo em vista subscrever o ACEP com o  Município  e/ou Freguesia importa tirar ilações do Acordo, em vigor e propor novas medidas que visem a melhoria das condições socioprofissional, a conciliação da vida profissional com a vida pessoal/familiar, etc. Nesta vossa geração de ACEP`s deve ser prevista, também, medidas de melhoria nos Serviços Públicos como meio de maior responsabilização de trabalhadores e serviços.

Assim, pretendemos “dar o pontapé de saída” para, nos termos da lei, se requerer  a revisão do atual ACEP e/ou novo ACEP, mas para que tal faça sentido deve ter a envolvência e participação dos trabalhadores em geral em especial os Associados do SISTERP.

Portanto, pede-se que nos façam chegar:

1. 1. reflexões (pontos fracos e pontos fortes) do ACEP em vigor;
   2. considerações sobre incumprimentos das cláusulas do ACEP, no último ano (2021);
   3. sugestões/medidas/propostas para integrar na discussão do próximo ACEP;
   4. sugestões/medidas de melhoria para melhores Serviços Públicos Municipais e das Freguesias;
   5. outros