aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, alterada sucessivamente pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação nº 37-A/2014 – DR n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19; Lei nº 82-B/2014, 2014-12-31; Lei n.º 84/2015, 2015-08-07; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 2015-10-22; Lei n.º 18/2016, de 2016-06-20; Lei n.º 42/2016 de 2016-12-28.
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