Autorização Legislativa:
– Lei n.º 105/99, de 26 de Julho.
Regime:
– Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
alterações à lei
Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro
artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Lei n.º 11/2014, de 6 de Março
artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio
artigo 165.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de Junho