Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
alterações à lei
Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto
Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho
Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
artigo 20.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
artigo 330.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro
artigo 406.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março