
Cara (o) Associada (o),
SISTERP ABRE PERÍODO DE AUDIÊNCIA AOS ASSOCIADOS PARA NEGOCIAÇÃO DE NOVA GERAÇÃO DE ACEP`S (Acordo Coletivos de Empregador Público)
A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações sindicais e entidades empregadoras regularem coletivamente as relações de trabalho, dentro dos limites fixados na lei. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade aos Municípios e Freguesias para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos coletivos de empregador público, também designados por ACEP.
Feito este enquadramento e tendo em vista subscrever o ACEP com o Município e/ou Freguesia importa tirar ilações do Acordo, em vigor e propor novas medidas que visem a melhoria das condições socioprofissional, a conciliação da vida profissional com a vida pessoal/familiar, etc. Nesta vossa geração de ACEP`s deve ser prevista, também, medidas de melhoria nos Serviços Públicos como meio de maior responsabilização de trabalhadores e serviços.
Assim, pretendemos “dar o pontapé de saída” para, nos termos da lei, se requerer a revisão do atual ACEP e/ou novo ACEP, mas para que tal faça sentido deve ter a envolvência e participação dos trabalhadores em geral em especial os Associados do SISTERP.
Portanto, pede-se que nos façam chegar:
- reflexões (pontos fracos e pontos fortes) do ACEP em vigor;
- considerações sobre incumprimentos das cláusulas do ACEP, no último ano (2021);
- sugestões/medidas/propostas para integrar na discussão do próximo ACEP;
- sugestões/medidas de melhoria para melhores Serviços Públicos Municipais e das Freguesias;
- outros
Assim, aberto o período de audiência dos associados que terá o seu termino ao décimo dia.
Durante este período devem podem enviar as vossas propostas/sugestões/medidas/etc. utilizando este formulário ou em alternativa o email geral@sisterp.pt
A tua participação é importantíssima!
Gratos pela tua participação e colaboração!